Fundado em 22/Setembro/1999 Gurupi - Tocantins Fale Conosco Facebook 20/09/2021 14:52
  11/08/2016 20:46:54
Imprimir
POLITICA

Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas, decide STF

Com decisão, não bastará a desaprovação das contas pelos tribunais. Para STF, papel de tribunais de contas é auxiliar o Legislativo.

por Redação

Arquivo

Os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente". A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).

Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de governo (mais gerais).

Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades.

Voltar

Comentários

Notícias mais lidas

IMPOSTOS

Fecomércio-TO divulga, nota sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Prefeitura de Aliança do Tocantuns abre concurso público com 82 vagas

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Prefeitura de Formoso do Araguaia abre concurso com 141 vagas

PLANTÃO DE POLICIA

GURUPI: Policia Civil envia ''GOTE'' Grupo de Elite para conter onda de violência que assola cidade

SAÙDE

Carreta Unidade Móvel III do Hospital do Câncer de Barretos estará em Gurupi realizando atendimentos de graça

Todos os Direitos Reservados © Tribuna do Tocantins

Rua C-03, Qd-10, Lt-05, Nº 101 - Setor Canaã -Gurupi/TO

Atualizado 2021