Fundado em 22/Setembro/1999 Gurupi - Tocantins Fale Conosco Facebook 20/09/2021 14:35
  23/07/2021 10:49:57
Imprimir

JUSTIÇA - Comarca de Peixe realiza audiências de Acordos de Não Persecução Penal que resultam em arrecadação de R$ 17,1 mil

“O Acordo de Não Persecução Penal é uma opção política-criminal que é muito importante para que se dê uma resposta praticamente imediata para casos de crimes de menor gravidade. É interessante, pois busca uma justiça cada vez menos menos punitiva e mais construtiva e reparadora. É uma tendência do Direito na pós-modernidade, dando ênfase, inclusive, na recuperação do dano da vítima”, destacou a juíza titular da Comarca de Peixe, Ana Paula Toribio

Foto: Comunicação TJ

Os acordos firmados com os investigados no valor de R$ 17.100,00. Para o próximo dia 29 de julho, estão designadas outras 29 audiências para a mesma comarca.

Através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), a Comarca de Peixe realizou, nos dias 15 e 16 de julho, 21 audiências de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) que resultaram em acordos firmados com os investigados no valor de R$ 17.100,00. Para o próximo dia 29 de julho, estão designadas outras 29 audiências para a mesma comarca.

As audiências de ANPP foram instituídas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o Artigo 28-A ao Código de Processo Penal e permite aos investigados, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, não serem processados criminalmente desde que cumpram as condições ajustadas com o Ministério Público, que podem ser, por exemplo, a reparação do dano à vítima e/ou pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou de interesse social ou prestação de serviços comunitários.

“O Acordo de Não Persecução Penal é uma opção política-criminal que é muito importante para que se dê uma resposta praticamente imediata para casos de crimes de menor gravidade. É interessante, pois busca uma justiça cada vez menos menos punitiva e mais construtiva e reparadora. É uma tendência do Direito na pós-modernidade, dando ênfase, inclusive, na recuperação do dano da vítima”, destacou a juíza titular da Comarca de Peixe, Ana Paula Toribio, que também ressaltou que os acordos de não persecução penal não representam impunidade, mas acabam desobstruindo a pauta dos crimes de menor potencial ofensivo, o que traz maior efetividade e agilidade para o julgamento dos processos que realmente merecem uma atenção maior.

Pandemia

Para o conciliador Antônio Soares, responsável pelas audiências de ANPP na Comarca de Peixe, o resultado pode ser considerado excelente, tendo em vista que a pandemia trouxe inúmeros desafios para que o Judiciário tocantinense seguisse com prestação dos seus serviços sem prejudicar o cidadão.

“Faço a avaliação das audiências como excelente, pois estamos vivendo em um período crítico com a pandemia da Covid-19, que provoca muitas mudanças no cotidiano dos cidadãos e traz inúmeros desafios para que o Judiciário como, por exemplo, continuar com a prestação jurisdicional adequada. Com isso, realizar essas audiências é contribuir com a Justiça do nosso Estado, sendo que estas desafogam o Judiciário e aliviam o sistema prisional”, pontuou o conciliador.

Voltar

Comentários

Notícias mais lidas

IMPOSTOS

Fecomércio-TO divulga, nota sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Prefeitura de Aliança do Tocantuns abre concurso público com 82 vagas

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Prefeitura de Formoso do Araguaia abre concurso com 141 vagas

PLANTÃO DE POLICIA

GURUPI: Policia Civil envia ''GOTE'' Grupo de Elite para conter onda de violência que assola cidade

SAÙDE

Carreta Unidade Móvel III do Hospital do Câncer de Barretos estará em Gurupi realizando atendimentos de graça

Todos os Direitos Reservados © Tribuna do Tocantins

Rua C-03, Qd-10, Lt-05, Nº 101 - Setor Canaã -Gurupi/TO

Atualizado 2021